Jose Lucas Mussi

Prezado Dr. Paulo Calhao, agradeço os elogios e os comentários em meu breve artigo.

Sobre a possibilidade de prisão em flagrante em hipótese de contravenções penais, vias de fato ou outras infrações administrativas, é necessário compreender que a Lei 9.099/95, que cria os juizados especiais cíveis e criminais e inaugura hipóteses de justiça negocial na esfera criminal, prevê expressamente em seu art. 69 a vedação de prisão em flagrante ou fiança para as hipóteses de infrações de menor potencial ofensivo [Todas as contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) e os crimes cuja pena privativa de liberdade não excede 2 (dois) anos de reclusão] quando o autor do fato se comprometer a:

1) Ser encaminhado imediatamente ao juizado especial criminal;
2) Assumir o compromisso de comparecer ao juizado especial criminal;

Sobre a invasão de domicílio em tais hipóteses, tal conduta deve ser sempre analisada com ressalvas diante da proteção constitucional trazida no Art. 5º, inciso XI, que garante que a casa é asilo inviolável, podendo relativizar tal inviolabilidade em casos de desastres, flagrantes de delito ou havendo autorização judicial.

Tratando-se de infrações de menor potencial ofensivo e não de crimes, creio ser sempre necessária a avaliação individualizada de cada caso para se verificar se há necessidade ou não relativizar tal garantia constitucional.

Ainda, importante ressaltar que recentemente o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.869/2019, dispondo sobre atualizações sobre os crimes de abuso de autoridade, onde se pode encontrar, em seu art. 22, a configuração de crime a invasão de domicílio por autoridades policiais fora das hipóteses legais:

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

II - (VETADO);

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Espero ter esclarecido. Permaneço a disposição para eventuais questões não esclarecidas.